MLEARN EDUCAÇÃO MÓVEL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, nome fantasia Qualifica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.533.311/0001-68, com sede na Avenida Raja Gabaglia nº 4859, sala 222, Bairro Santa Lúcia, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP 30.360-663, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada simplesmente QUALIFICA ou CONTRATADA; e as pessoas jurídicas de direito privado que venham a se submeter a este Contrato mediante uma das formas de adesão descritas no presente Contrato, doravante denominada simplesmente EMPRESA ou CONTRATANTE, nomeadas e qualificadas através do TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO E CADASTRO ONLINE DA EMPRESA; têm entre si justo e contratado o presente Contrato particular, acordando quanto as Cláusulas e condições adiante estabelecidas, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
1. DEFINIÇÕES INICIAIS
1.1. Aos termos abaixo indicados, usados ao longo do presente Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, deverão ser atribuídos os seguintes significados:
1.1.1. EMPRESA OU CONTRATANTE: pessoa jurídica de direito privado, solicitante do PLANO PROGRAMA EMPREGA + MULHERES.
1.1.2. QUALIFICA OU CONTRATADA: pessoa jurídica de direito privado, especializada em desenvolvimento de pessoas e organizações, qualificada acima, responsável pelo licenciamento do plano de assinatura descrito no anexo 1 do presente contrato;
1.1.3. APLICATIVO QUALIFICA: Software educacional cujos direitos autorais e de propriedade intelectual pertencem única e exclusivamente à QUALIFICA, e que será licenciado para as PESSOAS COLABORADORAS indicadas pela EMPRESA.
1.1.4. PLANO PROGRAMA EMPREGA + MULHERES: Plano de assinatura descrito no anexo 1 do presente instrumento e que tem como objetivo ajudar as empresas a estarem em conformidade com o Programa Emprega + Mulheres.
1.1.5. SOFTWARE, SISTEMA, PROGRAMA e/ou PLATAFORMA: designa o “APLICATIVO QUALIFICA” disponível para download nas lojas Google Play e Apple Store, contendo conteúdos/cursos disponibilizado pela QUALIFICA.
1.1.6. LICENÇA(S): direito de uso do aplicativo QUALIFICA. É o limite de uso que um usuário pode ter em relação ao aplicativo QUALIFICA.
1.1.7. PESSOAS COLABORADORAS: Usuários do APLICATIVO QUALIFICA para fins de auto desenvolvimento através do programa PROGRAMA EMPREGA + MULHERE.
1.1.8. PESSOAS GESTORAS: Profissional indicado pela EMPRESA para acessos administrativos ao APLICATIVO QUALIFICA.
2. OBJETO
2.1. O objeto deste contrato é estabelecer as condições de utilização da LICENÇA de uso do QUALIFICA nos termos do Anexo 1, em caráter oneroso e não exclusivo pela QUALIFICA em favor da EMPRESA, para que a EMPRESA possa divulgar, distribuir e entregar os percursos formativos contidos no APLICATIVO QUALIFICA para as suas PESSOAS COLABORADORAS, mediante remuneração à QUALIFICA, de acordo com os termos, condições e limites previstos no presente Contrato, parte integrante e essencial à celebração do presente Contrato.
3. DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS
3.1. O modelo de licenciamento do PROGRAMA EMPREGA + MULHERES para distribuição através do aplicativo QUALIFICA é realizado com acesso aos cursos no período de 12 meses contados da data de ativação das licenças. A ativação das licenças acontecerá em até 3 dias úteis após a confirmação do pagamento.
3.2. Cabe à CONTRATANTE fornecer os dados das PESSOAS COLABORADORAS para comunicação inicial e onboarding ao APLICATIVO QUALIFICA.
3.3. As demais questões e condições comerciais estão disponíveis no ANEXO I.
4. OPERACIONALIZAÇÃO
4.1. Cabe à EMPRESA enviar os dados cadastrais dos PESSOAS COLABORADORAS por meio das seguintes formas:
a) Envio de planilha com os dados básicos dos PESSOAS COLABORADORAS requeridos pela QUALIFICA para ativação e/ou cancelamento dentro do limite da quantidade de licenças contratadas.
b) Criação, ativação, e/ou cancelamento dos PESSOAS COLABORADORAS através de inclusão de planilhas informadas pela EMPRESA dentro do limite da quantidade de licenças contratadas.
c) A empresa autoriza a Qualifica a realizar contatos com as Pessoas Colaboradoras com instruções de uso e informações sobre as melhores práticas de uso do APLICATIVO QUALIFICA.
4.2. Para comunicação e formalização de demandas operacionais, técnicas, financeiras e comerciais seguem os contatos da QUALIFICA.
e-mail: ajuda@qualifica.com.br
WhatsApp: (31) 98857-9193
5. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
5.1. São as seguintes obrigações da EMPRESA, dentre outras previstas em Lei e neste Contrato:
5.1.1. Auxiliar a QUALIFICA no processo de distribuição, adesão, comunicação e engajamento das pessoas colaboradoras.
5.1.2. Respeitar os direitos autorais e de propriedade material QUALIFICA e de terceiros relacionados ao QUALIFICA e aos cursos.
5.1.3. Remunerar à QUALIFICA de acordo com o previsto neste Contrato.
6. OBRIGAÇÕES DA QUALIFICA
6.1. São as seguintes obrigações da QUALIFICA, dentre outras previstas em Lei e neste Contrato:
6.1.1. Disponibilizar os cursos e treinamentos previstos no anexo 1 por meio do APLICATIVO QUALIFICA.
6.1.2. Apoiar a EMPRESA no processo de criação e/ou fortalecimento da cultura de aprendizagem.
6.1.3. Responsabilizar-se pela prestação de todos os serviços técnicos relacionados ao bom funcionamento do APLICATIVO QUALIFICA, incluindo sua manutenção, suporte, correção de bugs, melhorias e atualização.
6.1.. Prestar serviço de suporte à EMPRESA na pessoa de suas PESSOAS GESTORAS. O serviço de suporte, via telefone ou “on-line”, ficará à disposição da EMPRESA de 09h às 18h, de segunda-feira à sexta-feira, exceto feriados nacionais, estaduais ou municipais (Belo Horizonte/MG), por meio dos contatos indicados no site da QUALIFICA.
7. REMUNERAÇÃO
7.1. O modelo de remuneração, pagamento das licenças do APLICATIVO QUALIFICA estão descritos no ANEXO 1.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A EMPRESA reconhece, para todos os fins de direito, que os códigos fontes, propriedade intelectual e direitos autorais do QUALIFICA pertencem exclusivamente a QUALIFICA, razão pela qual é vedado à EMPRESA, na pessoa de seus sócios, prepostos, empregados, procuradores, sucessores ou terceiros, promover qualquer tipo de cópia, duplicação, assessoria, consultoria, atualização, modificação, customização ou desenvolvimento, dentre outros serviços incidentes sobre o QUALIFICA, por conta própria ou mediante empresa distinta da QUALIFICA.
8.2. A QUALIFICA garante que possui todas as licenças e /ou propriedade sobre os conteúdos e softwares envolvidos na execução do presente contrato.
8.3. A participação da EMPRESA na distribuição e entrega das LICENÇAS nos termos do presente Contrato, em hipótese alguma implicará em transferência dos direitos autorais e/ou patrimoniais e/ou de propriedade intelectual originários do QUALIFICA que continuam a pertencer única e exclusivamente a QUALIFICA.
9. DA CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
9.1. As partes, por si, seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer informações confidenciais e dados pessoais a que vier a ter acesso em razão do presente Contrato. Tais obrigações permanecerão em vigor mesmo após a rescisão ou término do presente Contrato.
9.1.1. Para os fins deste termo, a expressão "Informações Confidenciais" significa toda e qualquer informação verbal ou escrita, tangíveis ou no formato eletrônico, obtida direta ou indiretamente pelas partes em função do presente Contrato, bem como informações sigilosas relativas ao negócio jurídico pactuado. As informações confidenciais compreendem quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, ou dados gerais em razão do presente Contrato, de que venham a ter acesso ou conhecimento, ou ainda que lhes tenham sido confiados, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimento a pessoas estranhas a essa contratação, salvo se houver consentimento expresso e conjunto das partes.
9.1.2. Para os fins deste termo, a expressão "Dados Pessoais” significa todas as informações que identifica ou torna possível identificar uma pessoa natural, e que venham as partes a ter acesso ou conhecimento em razão do presente Contrato, não podendo, sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, realizar o tratamento dos dados pessoais para finalidades distintas do consentimento fornecido pelo titular dos dados (quando for o caso), ou para as demais hipóteses de tratamento previstas em Lei.
9.2. A confidencialidade deixa de ser obrigatória, se comprovado documentalmente que as informações confidenciais e/ou os dados pessoais: (i) Estavam no domínio público na data da celebração do presente Contrato; (ii) Tornaram-se partes do domínio público depois da data de celebração do presente Contrato, por razões não atribuíveis à ação ou omissão das partes; (iii) Foram reveladas em razão de qualquer ordem, decreto, despacho, decisão ou regra emitida por qualquer órgão judicial, legislativo ou executivo que imponha tal revelação; (iv) Foram reveladas em cumprimento a obrigações fiscais, de consultoria jurídica, legais e de departamento pessoal, ou por solicitação dos órgãos públicos, seja da administração direta, seja indireta.
9.3. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas à execução deste Contrato, as partes se obrigam a observar o regime legal da proteção de dados pessoais, e a proceder a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº. 13.709/2018, eventuais alterações e regulamentações, assegurando que seus representantes, prepostos, empregados, gerentes, procuradores, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços também cumpram as disposições legais aplicáveis.
9.4. As partes se comprometem a tratar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, recolhendo, conservando, consultando, arquivando ou transmitindo os mesmos somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento claro, específico, prévio e por escrito, ou nas demais hipóteses legalmente previstas, não podendo utilizar os dados pessoais para finalidades distintas do consentimento fornecido pelo titular, ou para as demais finalidades de tratamento previstas em Lei.
9.5. As partes responsabilizam-se pela eliminação dos dados pessoais obtidos e/ou tratados no âmbito deste Contrato após o término do tratamento necessário e/ou da extinção ou rescisão do presente Contrato, restando autorizada a conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas.
9.6. As partes deverão implementar as medidas técnicas e administrativas aptas a assegurar um nível de segurança adequado dos dados pessoais obtidos no âmbito deste Contrato, protegendo-os contra acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.7. Cada parte se compromete a informar imediatamente a outra parte caso exista alguma quebra ou suspeita de quebra de segurança dos dados pessoais ou risco de descumprimento da regulamentação, assim como a prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada.
9.8. Havendo o descumprimento das disposições da Lei nº. 13.709/2018, eventuais alterações e regulamentações, ou utilização dos dados pessoais para finalidades diversas do consentimento fornecido pelo titular ou das hipóteses legais de tratamento, a parte infratora fica obrigada a assumir total responsabilidade e ressarcir a outra parte por todos os danos e prejuízos comprovadamente vislumbrados, incluindo eventuais multas aplicadas pelas autoridades competentes.
10. VIGÊNCIA E RESCISÃO
10.1. O presente Contrato é celebrado pelo prazo inicial de 12 (doze) meses contados da data de confirmação do pagamento, sendo renovado automática e sucessivamente segundo as mesmas cláusulas e condições aqui determinadas, por iguais períodos, salvo em caso de manifestação expressa e formal por qualquer das PARTES, em sentido contrário, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias anterior ao seu término.
10.2. A EMPRESA pode desistir do contrato, no prazo de até 7 dias a contar de confirmação do pagamento conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Se a EMPRESA exercitar o direito de arrependimento aqui previsto, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão a favor da QUALIFICA, serão devolvidos, integralmente, de imediato. Após o prazo de 7 dias, os valores pagos pela EMPRESA não serão mais reembolsáveis.
10.3. Este Contrato pode ser rescindido por ambas as partes, sem qualquer ônus ou penalidade, a qualquer tempo, mediante notificação enviada a outra parte para o e-mail informado no presente Contrato, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias após o primeiro ano de vigência deste Contrato.
10.4. As Cláusulas deste Contrato que por sua natureza tenham caráter permanente e contínuo, especialmente as relativas à confidencialidade e proteção de dados pessoais, direito de propriedade intelectual e limitação de responsabilidade, subsistirão à sua rescisão ou término, independente da razão de encerramento deste Contrato.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Se uma ou mais disposições deste Contrato vier a ser considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, a qualquer tempo e por qualquer motivo, tal vício não afetará o restante do disposto neste mesmo Contrato, que continuará válido e será interpretado como se tal provisão inválida, ilegal, nula ou inexequível nunca tivesse sido parte da contratação.
11.2. Este contrato substitui todas as comunicações, declarações, entendimentos e acordos, verbais ou escritos eventualmente celebrados entre as PARTES.
11.3. Este Contrato, assim como qualquer um dos seus direitos e obrigações, não poderá ser cedido e/ou transferido por qualquer PARTE a terceiros, quer seja integral ou parcial, sem o consentimento prévio da PARTE contrária, por escrito.
11.4. A tolerância pelas PARTES no que tange ao descumprimento de qualquer obrigação inserida neste Contrato, seja pela não aplicação de penalidades, ou, ainda, ao não exercício dos direitos que necessariamente defluirão para as PARTES em virtude do inadimplemento da outra, não induz a novação, renúncia, precedente ou alteração de pacto.
12. DO FORO
12.1. As PARTES elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, como o único e exclusivo foro competente para apreciar qualquer dúvida, interpretação ou litígio decorrente do presente contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Belo Horizonte/MG, 08 de agosto de 2023.
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MLEARN EDUCAÇÃO MÓVEL LTDA.
Rômulo Abdalla Teixeira Dias
ANEXO I - PLANO PROMOCIONAL PARA CONFORMIDADE COM A Lei 14.457/2022 QUE INSTITUIU O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
1. Lançamento do Plano PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
URL: https://lp.qualifica.com.br/webinar-compliance/agradecimento-recompensa/
2. Condições Comerciais
2.1. A QUALIFICA realiza oferta promocional com as seguintes condições comerciais:
a) Serão elegíveis para a presente oferta apenas as empresas que confirmarem os pagamentos até o dia 31/08/2023.
b) Cursos disponíveis para as pessoas colaboradoras por 12 meses: Combate ao Assédio e à Violência no ambiente do trabalho, Como promover a Diversidade e Inclusão nas organizações, LGPD, Governança e Compliance.
c) Cursos Disponíveis para as pessoas colaboradoras até 30/11/2023: todos disponíveis na plataforma Qualifica, com exceção de cursos próprios e exclusivos de clientes da Qualifica.
2.2. Será disponibilizado o acesso completo a todos os cursos do aplicativo QUALIFICA até o dia 30 novembro de 2023, sendo que após esta data.
2.3. Após o período das ofertas 1 e 2, término da promoção, a partir do dia 01/10/2023 a EMPRESA não terá direito e acesso do licenciamento ao PROGRAMA EMPREGA + MULHERES com as condições comerciais e preços promocionais previstos nas cláusula 2.1 do termo anexo em caso de não pagamento em tempo hábil.
2.4. Caso a EMPRESA tenha interesse na versão completa do aplicativo QUALIFICA com todos os cursos disponíveis, faça opção por outra modalidade contratual de licenciamento, deverá fazer contato com os executivos de vendas da QUALIFICA pelos canais de comunicação do departamento comercial obtendo uma oferta exclusiva com desconto de 10% nas mensalidades recorrentes na escolha dos planos corporativos.
3. Remuneração
a) A EMPRESA pagará em favor da QUALIFICA o pagamento único e anual conforme condições e oferta abaixo referente ao PROGRAMA EMPREGA + MULHERES:
- Oferta 01 - Para pagamento até 31/08/2023. Desconto de licenciamento anual: De R$ 199,00 por R$ 39,00 por usuário (desconto de 80%)
- Assim será pago pela empresa R$ 39,00 por pessoa colaboradora para o primeiro ano de contrato.
- Após o primeiro ano, sendo renovado o contrato, o valor para o plano será de R$ 16,25 / pessoa colaboradora / mês, faturados mensalmente.
c) A QUALIFICA deverá emitir a nota fiscal a favor da EMPRESA referente a aquisição do PROGRAMA EMPREGA + MULHERES após os sete dias úteis da data de confirmação do pagamento no processo de compra.
d) O valor relativo à LICENÇAS do QUALIFICA, fixado neste Contrato, será anualmente reajustado pelo IGPM e/ou IPCA ou outro índice que vier a substituir os mesmos.
e) O licenciamento anual para entrega das licenças aos PESSOAS COLABORADORAS da EMPRESA acontecerá no prazo de até 3 dias úteis após a confirmação da data limite de pagamento conforme conforme cláusula 3.1.